No salão nobre dos Paços do Concelho, decorreu no dia 5 de Fevereiro, ao final da tarde, a já tradicional cerimónia de assinatura de protocolos formalizados entre a Câmara Municipal de Santo Tirso e as 24 Juntas de Freguesia do concelho.
Pelos dois protocolos assinados ontem, a Câmara Municipal de Santo Tirso transfere para as 24 juntas de freguesia verbas que são destinadas à conservação e limpeza das vias vicinais (serão transferidos 37 663 euros) e à manutenção das salas de aula nas Escolas (serão transferidos 31 250 euros).
O presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso fez saber que, para além destas verbas, a Câmara Municipal compromete-se a transferir para as juntas de freguesia um montante global de 605 849 euros (148 325 euros já pagos em 2012 a que acrescem mais 457 524 euros em 2013) para assegurar a conservação e limpeza das vias municipais.
Castro Fernandes informou ainda que, embora seja uma competência das juntas de freguesia, a Câmara Municipal decidiu ainda comparticipar nas despesas com o Expediente e Limpeza das escolas, transferindo para os Agrupamentos de Escolas o montante de 37 600 euros.
Assim sendo, a Câmara Municipal de Santo Tirso delega nas 24 Juntas de Freguesia, transferindo um total global de 712 mil euros em apoios para despesas correntes.
Na pequena intervenção que proferiu, Castro Fernandes não deixou de criticar a Lei dos Compromissos “por violar expressa e inequivocamente a autonomia do poder local” e por confrontar os municípios “com um conjunto de procedimentos impeditivos de uma gestão autónoma responsável”. Esta lei acrescentou, “só está a dificultar a gestão corrente nas Autarquias”.
Sobre a Lei das Finanças Locais, o presidente da Câmara Municipal mostrou-se solidário com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) que já “pediu a fiscalização da constitucionalidade de uma norma do Orçamento do Estado que os municípios rejeitam, por entenderem que viola a lei fundamental.” Em causa está não só um artigo “que obriga as câmaras endividadas a usar as verbas do IMI para comprar títulos de dívida pública” e, dessa forma, reduzir a dívida, como ainda a inclusão da criação de “um fundo de apoio municipal" para "os casos de rutura financeira dos municípios", com a participação dos municípios e do Estado que obriga “à certificação de contas do município por um auditor externo”.
E Castro Fernandes concluiu, comentando a Fusão de Freguesias que pode originar “uma perda de receitas para as freguesias de todo o país”, já que segundo avançou a Comunicação Social nos últimos dias essa mesma perda “pode atingir os 40 milhões de euros”.
Seja como for, o presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso compromete-se a, dentro do que for financeiramente possível, “continuar a transferir verbas para as freguesias como forma de as apoiar nas suas despesas correntes”.
Noticia e texto in - cm-stirso.pt
Sem comentários:
Enviar um comentário